Após a prisão de três motociclistas envolvidos em uma briga com um morador de um condomínio no bairro Flores, Zona Centro-Sul de Manaus, a falta de aplicabilidade da ‘Lei do Motoboy’ vem sendo questionada por diversos profissionais da categoria.
A lei 555, sancionada em 27 de dezembro do ano passado, proíbe que consumidores exijam que trabalhadores de aplicativo adentrem nos espaços de uso comum de condomínios verticais e horizontais, devendo a encomenda ser entregue na portaria, resguardando as regras internas de segurança do condomínio.
Desde janeiro deste ano, a legislação em vigor também ressalta que as empresas de aplicativo devem informar prévia e expressamente que a entrega será realizada no primeiro ponto de contato com o cliente.
Na tarde desta terça-feira (16), aproximadamente 50 motociclistas que prestam serviços de entrega por aplicativo mobilizaram-se na avenida Umberto Calderaro para reivindicar justiça pelos colegas de profissão. Flávio Ribeiro, um dos organizadores da manifestação, explicou que a mobilização buscava chamar a atenção das autoridades.
“Isso aconteceu pelo fato de os condomínios não respeitarem a ‘Lei do Motoboy’. Os clientes não querem descer para pegar o pedido. Quem está fiscalizando e punindo esses condomínios? Agora, pais de família foram presos. Por que na única vez que o motoboy se defendeu das agressões, ele é punido? E o outro lado?”, questionou Ribeiro.
Em entrevista à reportagem de A CRÍTICA, o vereador Rodrigo Guedes, autor da lei, explicou que a legislação atende às reivindicações dos profissionais de entrega por aplicativo, mas que o Poder Executivo Municipal não está cumprindo sua função de fiscalizar se os condomínios estão obedecendo o que diz a lei.
“Na verdade, essa é a única lei que tem um efeito prático na vida do cidadão e que está sendo cumprida. As outras não têm efeito prático nenhum. Cria um dia de não sei o quê, semana não sei o que lá, é utilidade pública, homenagem, não tem efeito prático na vida de ninguém. Essa tem. Agora é lógico, há os descumprimentos. E se ela não tem um cumprimento maior, é porque simplesmente a prefeitura de Manaus, que é o Poder Executivo, tem um poder de polícia, ela não faz a parte dela em fiscalizar. Mas ela já mudou muito o panorama, o comportamento. É que antes ficava essa dúvida, hoje já não tem mais dúvida”, explicou Guedes.
O parlamentar também comentou sobre o caso que envolveu os três motociclistas presos por tentativa de homicídio a um morador identificado como Paulo, internado em estado grave, segundo a polícia.
“O que acontece é que são casos envolvendo pessoas. Antes a gente não tinha nem a informação do que deveria acontecer na hora, na prática, no momento da entrega. Agora a gente já sabe. Sempre vão ter pessoas mal-educadas, bêbadas ou outra pessoa ignorante que vai querer descumprir a lei, e aí cabe também a fiscalização. São casos que a gente vai ter que sempre lidar, ainda que tivesse fiscalização vai ter gente que vai resistir porque não quer, não quer e simplesmente não aceita. E esse caso era um caso muito claro, uma pessoa com distúrbio psicológico, psicótico, claramente tendo lei ou não ele faria isso”, ressaltou o vereador.
Um posicionamento da Prefeitura de Manaus foi solicitado pela equipe de reportagem, questionando quais formas de fiscalização são acompanhadas ou monitoradas pelo Poder Municipal Executivo nesses casos. Assim que houver resposta, ela será adicionada a esta reportagem.