Por Laura Scofield, Carolina Linhares e Raphael Di Cunto
(Folhapress) – O Congresso Nacional entra em recesso a partir desta sexta-feira (17) sem votar pautas como o fim da escala 6×1 e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública, além dos projetos sobre criminalização da misoginia, minerais críticos e regulação da inteligência artificial.
Com o recesso e o funcionamento reduzido do Legislativo durante a campanha eleitoral, a análise das propostas deve ficar apenas para depois do pleito de outubro, apesar da pressão do governo para que alguns dos temas sejam analisados antes.
Um dos pontos pendentes é a medida provisória que acabou com a “taxa das blusinhas”, o imposto sobre compras no e-commerce internacional. A proposta nem sequer começou a tramitar, por divergências entre o presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e o presidente Lula (PT).
A cobrança do tributo voltará a partir de 11 de setembro, no meio da campanha eleitoral, caso a MP não seja aprovada pela comissão mista do Congresso (que ainda nem foi criada) e pelos plenários da Câmara e do Senado até essa data.
Em razão do calendário eleitoral, só haverá mais duas semanas com votações no plenário da Câmara e do Senado até o início de novembro: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro. Líderes partidários afirmam que ainda não houve debate sobre quais projetos serão votados, mas a tendência é de que apenas temas que não gerem polêmica entrem em pauta.
Entre as propostas citadas está a atualização do limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), caso ocorra acordo entre o governo Lula e os deputados para aumentar também o teto do Simples, regime tributário das pequenas e microempresas.
Para os governistas, a principal pendência é a PEC do fim da escala 6×1. O Planalto pressiona pela votação antes da eleição com o objetivo de se beneficiar com a medida na disputa.
A pauta tem sido postergada por Alcolumbre, que disse não ter pressa na tramitação e nem sequer enviou a proposta à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Aliados do presidente do Senado avaliam que o texto fica para depois das eleições.
A PEC da Segurança, uma das principais propostas do governo para responder às críticas na área, está travada no Senado desde o início de março, quando foi aprovada pela Câmara.
O marco legal para exploração de minerais críticos e terras raras, que prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, foi chancelado em maio pelos deputados.
Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) tentou encaminhar a aprovação do projeto de lei da misoginia, mas a votação foi adiada por falta de consenso. O texto criminaliza a prática, indução ou incitação de violência, de restrição de direitos ou ofensa à dignidade da mulher.
A relatora da proposta, Tabata Amaral (PSB-SP), diz que buscará aprovar o texto nas semanas anteriores à eleição, mas o PL (Partido Liberal) e a bancada evangélica resistem.
Na última semana de trabalho dos deputados antes do recesso, a pauta foi resumida a textos consensuais. A semana foi encerrada nesta quarta (15) após acordo entre os partidos.
O projeto dos mercados digitais, que cria no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) uma superintendência para evitar práticas anticoncorrenciais, também não foi ao plenário, apesar de tramitar em urgência desde março. Nas últimas semanas, big techs e a embaixada dos Estados Unidos intensificaram a pressão contra o texto, e não houve acordo entre os líderes.
Já o projeto que regula a inteligência artificial não avançou nem na comissão especial, apesar de Motta ter anunciado que a votação no colegiado seria em 9 de junho.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta, diz que só apresentará o parecer quando os senadores se comprometerem a votá-la. Ele, entretanto, ainda não respondeu a uma das principais questões: o que será feito da regulação de direitos autorais.
A resistência de Ribeiro ecoa o trauma do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter), que se soma às propostas paralisadas no Senado. O projeto que prevê R$ 5,2 bilhões em incentivos fiscais para instalação de data centers no Brasil foi relatado pelo deputado e aprovado na Câmara em fevereiro.
Outra pendência diz respeito ao possível encontro entre Lula e Alcolumbre, defendido por governistas para destravar matérias de interesse do governo no Senado.
“Esse diálogo vai ocorrer, mas é importante destacar que não ter havido uma conversa formal não está impedindo que a agenda do governo avance”, afirma o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O encontro vem sendo anunciado há semanas, mas não se concretizou.
O clima esquentou ainda mais na última semana, quando o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), disse que Alcolumbre se tornaria o “inimigo dos trabalhadores” se não avançasse com a 6×1 até esta semana. O presidente do Senado classificou a fala como uma ameaça e declarou que não aceitará tentativas de intimidação.
Randolfe afirmou que o fim da 6×1 é prioridade absoluta do governo e não descarta votar a PEC em agosto. “Mesmo no período das eleições, o Senado vai funcionar em esforços concentrados e remotamente”, disse.
Para integrantes do governo e líderes partidários ouvidos pela reportagem, a votação das propostas depende das eleições, do perfil dos eleitos em outubro e do tom da campanha neste ano.
O líder do PSOL na Câmara, Tarcísio Motta (RJ), por exemplo, diz que a regulação da IA pode ser destravada se a campanha eleitoral registrar um elevado uso da tecnologia para fomentar desinformação. “Vai ser um caos e vai ficar provado que é preciso regulamentar”, afirmou.
Já a PEC 6×1 deve depender de quem for eleito para a Presidência. Enquanto Lula encampa a pauta, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou e apresentou outra PEC, que permite o pagamento por hora trabalhada. O texto foi apoiado pelas associações empresariais.
O que não foi votado no Congresso Nacional em 2026
Congresso entrará em recesso sem votar pautas que protagonizaram o debate no primeiro semestre do ano:
MP da “Taxa das blusinhas” – Congresso – A comissão mista ainda não foi criada devido a um impasse entre Lula e Alcolumbre;
PEC do fim da escala 6×1 – Senado (não foi à CCJ) – Davi Alcolumbre postergou o avanço, afirmando não ter pressa;
PEC da Segurança – Senado – Aprovada pela Câmara, mas paralisada no Senado desde março;
Marco dos Minerais Críticos e Terras Raras – Senado – Aprovado pela Câmara em maio, mas paralisado no Senado;
Redata (Incentivos a Data Centers) – Senado – Aprovado na Câmara em fevereiro, mas paralisado no Senado;
Lei da Misoginia – Câmara dos Deputados – Falta de consenso e resistência do PL e evangélicos;
Regulação da Inteligência Artificial – Câmara dos Deputados – Parada na comissão especial. Relator exige acordo prévio com o Senado e há impasse sobre direitos autorais;
Projeto dos Mercados Digitais (Cade) – Câmara dos Deputados – Falta de acordo e pressão das big techs e embaixada dos EUA;
Atualização do limite do MEI e Simples – Pendente de pauta – Ainda sem votação; depende de acordo entre o governo e os deputados.
