Advogada de vereadora é impedida de acompanhar sessão na Câmara e OAB de Parintins aciona PM para garantir direito de defesa

A novela envolvendo o caso da vereadora Brena Dianná (PSD) teve mais um capítulo dramático na manhã desta segunda-feira (21) na Câmara Municipal de Parintins (CMP), a 369 km de Manaus, numa data que ficará marcada como o dia em que a Subseção da OAB de Parintins precisou acionar a Polícia Militar para garantir o direito da profissional de acessar o prédio e acompanhar sua cliente.

Após horas de discussão em torno da aceitação ou rejeição da licença matrimônio, que segundo o próprio regimento interno da Casa, teria direito (Artigo 20, parágrafo quarto, inciso VII, contados a partir do dia de retorno do recesso (artigo 136), a votação por 8 votos a 4 rejeitou a licença matrimônio da vereadora.

No entanto, mais do que a discussão em torno do direito ou não de se ausentar fundamentada no próprio Regimento Interno da Casa, a sessão ficou marcada pela intervenção da presidente da Subseção da OAB-AM de Parintins, que esteve presente por receber a denúncia de que o direito da advogada de acompanhar a sua cliente havia sido restringido. Diante da negativa por parte do presidente da CMP, o vereador Mateus Assayag (PL), ordenou apenas que hoje fosse cumprido rigorosamente o Ato da Mesa que está vigente desde o dia 27 de julho de 2021 que restringe a presença de pessoas externas nos ambientes da Câmara, mesmo a casa do povo sendo um órgão de livre acesso. A presidente da Subseção da OAB-AM de Parintins solicitou a presença da PM para garantir a liberdade de defesa da vereadora.

Na 2ª Sessão Ordinária do ano de 2022, a vereadora Brenna Dianná ocupou a tribuna para esclarecer a falsa informação de que estaria viajando sem respaldo legal justamente no dia de abertura dos trabalhos do legislativo municipal de Parintins, que ocorreu na última terça-feira, 15 de fevereiro.

A parlamentar esclareceu que estava em lua-de-mel e que cumpriu o regimento da própria Câmara Municipal quanto ao prazo para apresentação da certidão de casamento.

“De acordo com o artigo 20, parágrafo 4, inciso VII, o vereador ou vereadora tem o direito de se licenciar por sete dias em caso de matrimônio, contados a partir da volta do recesso, esta última parte presente no artigo 136. Portanto, ao contrário do que foi noticiado, eu não faltei a sessão do primeiro dia. Eu estava de licença matrimonial, um direito garantido por esta casa”, declarou.

A Advogada chegou por volta das 08h da manhã na CMP para acompanhar a sessão programada para iniciar as 8:30h.

Conforme o Art. 7º do Estatuto da OAb, inciso VI, alínea d, o advogado pode ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais.

Mas, o presidente da Casa ordenou a restrição do acesso ao prédio alegando a necessidade de medida sanitária contra a disseminação do coronavírus. Desde o último dia 15 de fevereiro, o Governo do Amazonas voltou a flexibilizar as restritivas de combate a Covid-19, permitindo a ocupação de espaços fechados com limitação de 50% da capacidade.

“Impedir o acesso do advogado ao ambiente público é crime conforme o art. 7º do estatuto da OAB. O presidente está cometendo um crime. Eu acionei a Policia Militar para fazer a lei ser cumprida”, afirmou a presidente da Subseção da OAB de Parintins, Ana Claudia Vieiralves.

Após horas de espera e muito desgaste, a
advogada, com apoio da Subseção da OAB de Parintins e de duas viaturas da Polícia Militar, conseguiu entrar na CMP para cumprir o papel de acompanhar a vereadora que é sua cliente. Mas isso só aconteceu depois de Brena Dianna intermediar junto ao presidente da Câmara uma troca: retirou os seus assessores do recinto para que as advogadas puderam entrar.

Dois pesos, duas medidas

No ano passado, o prefeito da cidade de Parintins, Bi Garcia (DEM), viajou para fora do estado alegando motivos de interesse do município. No entanto, por meio das redes sociais foi flagrado, ficando-se sabendo que o prefeito estaria participando de um evento social, um casamento e não a serviço da população.

Em agosto de 2019, após realizar seu casamento, o prefeito viajou pra a Grécia em lua-de-mel, enquanto alguns prédios públicos, inclusive a própria prefeitura, ficaram às escuras em virtude do atraso no pagamento da conta de energia elétrica do município.

Nas duas ocasiões, a Câmara, de maioria da base do prefeito como bem o prefeito afirma em seus discursos, minimizou o fato e não abriu processo de investigação de prevaricação ou improbidade administrativa.