Entre as matérias está a prorrogação do prazo para proibição de venda e distribuição de sacolas plásticas
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram, durante a Sessão Plenária desta segunda-feira (30/10), 28 matérias legislativas. Deste total, 13 projetos foram colocados em deliberação, 11 avançaram após votação de pareceres das comissões técnicas, e outros quatro seguiram à sanção da Prefeitura de Manaus.
Entre as proposituras encaminhadas à sanção, está o Projeto de Lei 539/2023, de autoria do Vereador Dr. Eduardo Assis (Avante), que altera dispositivos da Lei n. 2.799, de 13 de outubro de 2021. O PL estende o prazo de proibição de venda e a distribuição gratuita de sacolas plásticas descartáveis no município de Manaus, para os consumidores.
Com a prorrogação, ficam proibidas a venda e a distribuição de sacolas plásticas em Manaus a partir de 20 de outubro de 2026, sendo permitida a distribuição gratuita de sacolas plásticas biodegradáveis, oxibiodegradáveis, e sacolas retornáveis.
O projeto já havia sido aprovado em cinco comissões técnicas da CMM. A prorrogação foi celebrada por trabalhadores da indústria de sacolas plásticas que estiveram presentes na galeria do plenário Adriano Jorge, acompanhando a votação.
Outros projetos – Outras três proposituras foram encaminhadas para a sanção do Executivo Municipal: o projeto 442/2022, de autoria do vereador João Carlos (Republicanos), que institui em Manaus o Selo Empresa Amiga da Infraestrutura e dá outras providências; o 367/2022, do vereador Ivo Neto (Patriota), que dispõe sobre a instituição de Campanha Educativa de Prevenção a Incêndios Domésticos; além do PL 187/2022, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), que dispõe sobre a Política Municipal de Inovação e institui mecanismos, sistemas e incentivos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação tecnológica no ambiente produtivo e social de Manaus.