A bancada do Amazonas votou contra o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24), que regulamenta a Reforma Tributária, aprovada nesta quarta-feira (10/07/2024) na Câmara dos Deputados. Isso porque o texto final acabou prejudicando a Zona Franca de Manaus. A única exceção foi o deputado Silas Câmara (Republicanos), que mesmo assim votou a favor do projeto.
Segundo o deputado Saullo Vianna (União Brasil), os membros da bancada vinham negociando junto ao Grupo de Trabalho que analisa a regulamentação da reforma três solicitações de mudanças no texto, mas apenas duas foram contempladas, sendo uma apenas parcialmente.
“No que refere ao crédito presumido nas operações internas do comércio, nossa demanda foi recusada o que impactará fortemente este setor em nosso estado. Já quanto ao crédito presumido das indústrias da Zona Franca de Manaus nossa demanda foi acatada parcialmente e as contrapartidas para os fundos de incentivo, como os que mantém a UEA e o Fundo de Fomento ao Turismo foram atendidas”, informou.
Promessa de Aziz e Arthur Lira
Vianna revelou, ainda, que o compromisso do presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL) com os parlamentares amazonenses é que se caso for comprovado que o texto que vier do Senado traz perda de competitividade à ZFM, no retorno do PLP à Câmara, Lira ajudará a aprovar um texto final que contemple o estado do Amazonas. Em entrevista a outros veículos de comunicação do Amazonas, o senador Omar Aziz afirmou que as sugestões não acatadas pela Câmara serão inseridas quando o PLP tramitar no Senado.
Pontos chaves da aprovação
Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto inseriu uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui remédios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com imposto zero. No entanto, deixa as carnes fora da lista de alimentos com isenção.
A possível inclusão das carnes na lista será votada por meio de destaque do PL, principal partido de oposição. A ampliação da cesta básica nacional está sendo articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos. Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estão na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%.
O relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) incluiu, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu salmão, atum, pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Bacalhau e caviar continuarão a pagar a alíquota total do IVA.
Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O texto aprovado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.
Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com de impostos, em vez de alíquota reduzida, como no projeto original.
Cashback e imposto seletivo
O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.
No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.
Alíquota travada
Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo parta esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual.
Os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a transição dos tributos atuais para o IVA. Com a limitação do futuro imposto, o governo, perderá receitas no longo prazo. Segundo o texto aprovado, se a alíquota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária.
A trava é mais profunda que a instituída na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda à Constituição tem um teto para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual, o que permitia ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em troca do aumento da alíquota cheia, de 26,5%. A nova trava inserida na regulamentação limita a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tributária no futuro.
Planos de saúde e turismo
O texto aprovado também permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original. Outra inclusão foi a de planos de saúde de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%.
Os deputados também incluíram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos países, quando o valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor.
A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários (ressarcimento parcial de tributos que impede a cobrança em cascata) às empresas nos prazos estabelecidos. Nesses casos, o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS serão responsabilizados.
O projeto estabelece até 30 dias para o pagamento de créditos os contribuintes inscritos em programas de conformidade, até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos (créditos acima ou abaixo da média mensal da empresa).
%20que%20regulamenta%20a%20Reforma%20Tribut%C3%A1ria,%20alegando%20preju%C3%ADzos%20%C3%A0%20Zona%20Franca%20de%20Manaus.%20Descubra%20os%20detalhes%20dessa%20decis%C3%A3o%20e%20suas%20implica%C3%A7%C3%B5es.){kind=link}
Woh I like your posts, saved to favorites! .
I am continually invstigating online for tips that can aid me. Thanks!
Excellent web site. Plenty of helpful information here. I’m sending it to some friends ans also sharing in delicious. And of course, thank you to your sweat!
I would like to express thanks to you for bailing me out of such a incident. Just after browsing through the internet and obtaining solutions which were not productive, I assumed my life was well over. Existing without the presence of answers to the difficulties you’ve solved by means of your review is a crucial case, and ones which may have adversely damaged my career if I hadn’t discovered your blog. Your personal knowledge and kindness in controlling all the pieces was very useful. I am not sure what I would’ve done if I had not come across such a point like this. I can now look ahead to my future. Thank you so much for your expert and sensible guide. I will not think twice to refer your blog to anybody who ought to have direction on this subject.
Merely wanna input on few general things, The website design is perfect, the content material is rattling excellent. “The idea of God is the sole wrong for which I cannot forgive mankind.” by Marquis de Sade.
Thank you for your own labor on this blog. Ellie loves working on investigations and it is simple to grasp why. Most people hear all regarding the dynamic way you convey useful steps through the web site and in addition attract participation from other individuals about this situation plus our child is undoubtedly being taught a lot. Take pleasure in the remaining portion of the year. Your performing a useful job.
Hello! Someone in my Myspace group shared this site with us so I came to give it a look. I’m definitely enjoying the information. I’m bookmarking and will be tweeting this to my followers! Fantastic blog and excellent style and design.
Amazing blog! Is your theme custom made or did you download it from somewhere? A theme like yours with a few simple tweeks would really make my blog jump out. Please let me know where you got your design. Bless you
Enjoyed examining this, very good stuff, regards.
you have a great blog here! would you like to make some invite posts on my blog?
I must express my appreciation for your generosity supporting individuals who really need guidance on your field. Your special dedication to passing the solution around has been really invaluable and has in every case enabled regular people like me to reach their aims. This interesting recommendations implies much a person like me and still more to my colleagues. Regards; from everyone of us.
Just what I was looking for, regards for posting.
I really value your work, Great post.
Thanks for this post, I am a big fan of this internet site would like to keep updated.
Howdy! This is kind of off topic but I need some guidance from an established blog. Is it hard to set up your own blog? I’m not very techincal but I can figure things out pretty fast. I’m thinking about creating my own but I’m not sure where to begin. Do you have any points or suggestions? Thanks
I like what you guys are up also. Such clever work and reporting! Keep up the excellent works guys I have incorporated you guys to my blogroll. I think it’ll improve the value of my web site :).
I’ve been browsing online more than three hours nowadays, but I by no means found any fascinating article like yours. It is lovely worth enough for me. Personally, if all site owners and bloggers made just right content material as you did, the net might be much more useful than ever before.
We are a group of volunteers and starting a new scheme in our community. Your site provided us with valuable info to work on. You’ve done an impressive job and our whole community will be thankful to you.
hey there and thank you for your information – I have certainly picked up anything new from right here. I did however expertise several technical issues using this web site, as I experienced to reload the website lots of times previous to I could get it to load properly. I had been wondering if your hosting is OK? Not that I am complaining, but slow loading instances times will often affect your placement in google and can damage your quality score if advertising and marketing with Adwords. Well I’m adding this RSS to my e-mail and can look out for a lot more of your respective fascinating content. Make sure you update this again soon..
I’m really enjoying the design and layout of your site. It’s a very easy on the eyes which makes it much more pleasant for me to come here and visit more often. Did you hire out a developer to create your theme? Great work!
Those are yours alright! . We at least need to get these people stealing images to start blogging! They probably just did a image search and grabbed them. They look good though!
I’ve been exploring for a little bit for any high quality articles or weblog posts in this sort of house . Exploring in Yahoo I eventually stumbled upon this web site. Studying this information So i am satisfied to show that I have an incredibly good uncanny feeling I found out just what I needed. I so much without a doubt will make certain to don’t overlook this site and give it a look regularly.
Hello! I could have sworn I’ve been to this blog before but after browsing through some of the post I realized it’s new to me. Anyways, I’m definitely happy I found it and I’ll be book-marking and checking back frequently!
Hello! This is kind of off topic but I need some guidance from an established blog. Is it tough to set up your own blog? I’m not very techincal but I can figure things out pretty fast. I’m thinking about creating my own but I’m not sure where to start. Do you have any points or suggestions? Many thanks
Magnificent site. Plenty of helpful information here. I am sending it to some friends ans also sharing in delicious. And naturally, thank you on your sweat!
you could have an amazing weblog here! would you prefer to make some invite posts on my blog?
I think other site proprietors should take this web site as an model, very clean and fantastic user genial style and design, as well as the content. You are an expert in this topic!
I am thankful that I found this web site, just the right info that I was searching for! .
Thank you, I’ve recently been searching for information approximately this subject for a while and yours is the greatest I have came upon till now. But, what about the bottom line? Are you positive in regards to the source?
What i do not realize is if truth be told how you’re not really much more well-liked than you might be now. You are so intelligent. You already know thus significantly with regards to this matter, made me in my view consider it from numerous varied angles. Its like men and women aren’t fascinated until it is something to do with Girl gaga! Your personal stuffs great. All the time deal with it up!
Great post, I think website owners should learn a lot from this web blog its very user genial.
Having read this I thought it was very informative. I appreciate you taking the time and effort to put this article together. I once again find myself spending way to much time both reading and commenting. But so what, it was still worth it!
Thank you for another excellent article. Where else could anyone get that type of information in such an ideal way of writing? I have a presentation next week, and I’m on the look for such information.
I discovered your blog website on google and test a couple of of your early posts. Continue to maintain up the excellent operate. I simply additional up your RSS feed to my MSN Information Reader. Seeking forward to reading extra from you in a while!…
Precisely what I was looking for, thanks for putting up.
Hello, Neat post. There’s a problem along with your website in web explorer, could check this?K IE still is the market leader and a large part of other folks will omit your magnificent writing due to this problem.
Its like you read my thoughts! You appear to understand a lot approximately this, such as you wrote the ebook in it or something. I believe that you could do with a few percent to drive the message home a bit, but instead of that, that is magnificent blog. A great read. I’ll certainly be back.
Nice blog here! Also your website loads up very fast! What web host are you using? Can I get your affiliate link to your host? I wish my web site loaded up as quickly as yours lol
I’ve learn a few excellent stuff here. Certainly worth bookmarking for revisiting. I surprise how much attempt you put to make one of these great informative web site.
Awsome blog! I am loving it!! Will be back later to read some more. I am taking your feeds also.
Fantastic web site. Plenty of useful information here. I am sending it to a few friends ans also sharing in delicious. And naturally, thanks for your sweat!