Por Cléber Lourenço
A defesa do ex-secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), Fernando Oliveira, contesta a acusação de omissão nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e responsabiliza o ex-secretário da pasta, Anderson Torres, pelas falhas na prevenção da escalada da violência. Em petição apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), os advogados de Oliveira afirmam que ele não era formalmente o titular da SSP/DF e que a ausência de Torres foi irregular, comprometendo a coordenação das ações de segurança.
Torres ignorou alerta sobre riscos de violência
O documento da defesa destaca que Torres recebeu o Relatório de Inteligência nº 06/2023 no dia 6 de janeiro, por volta das 15h, informando sobre a alta probabilidade de atos violentos e a possibilidade de invasão aos prédios dos Três Poderes. No entanto, o ex-secretário da SSP/DF não determinou a revisão do Protocolo de Ações Integradas (PAI) e embarcou para os Estados Unidos, sem tomar medidas preventivas.
A defesa enfatiza que Torres não poderia ter se ausentado automaticamente para usufruir de férias sem uma nova solicitação ao GDF. “O requerimento de férias deveria ter sido submetido ao Governo do Distrito Federal, considerando que sua nomeação para a SSP/DF se deu após seu desligamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tornando-se necessária uma nova formalização de sua ausência”, argumenta o documento.
Além disso, os advogados de Oliveira sustentam que não houve qualquer publicação no Diário Oficial do DF que oficializasse sua nomeação como secretário-executivo da SSP. “A ausência de publicação da nomeação impossibilita qualquer atribuição formal de responsabilidades a Fernando Oliveira antes do dia 9 de janeiro de 2023”, afirma a peça de defesa.
Outro ponto central apresentado na defesa é que Anderson Torres não realizou a transição da gestão, deixando Oliveira sem acesso a informações estratégicas e prejudicando sua capacidade de resposta. “Não houve reunião formal de transição, entrega de documentos ou apresentação da equipe responsável pelas operações da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal”, aponta o documento.
Golpistas participam da invasão às sedes dos Poderes, em 8 de janeiro de 2023
Fernando Oliveira nega responsabilidade e questiona acusação
A defesa argumenta que Oliveira não poderia ser responsabilizado por falhas operacionais na segurança do DF, pois não foi formalmente nomeado como Secretário-Executivo da SSP/DF até o dia 9 de janeiro. O documento destaca que não houve qualquer formalização de sua nomeação no Diário Oficial, o que impossibilitaria que ele assumisse oficialmente as funções de comando da SSP/DF no dia 8 de janeiro.
A defesa também aponta que Oliveira confiou na Subsecretária de Operações Integradas, coronel Cíntia Queiroz, que já havia coordenado dezenas de operações no Distrito Federal. Nos autos, a defesa destaca mensagens em que Oliveira relata que a SSP/DF estava monitorando a movimentação dos manifestantes e que as primeiras providências foram tomadas. “Fechamos parte da Esplanada”, diz uma das mensagens enviadas por Oliveira no dia 7 de janeiro. A defesa argumenta que Oliveira atuou ativamente na tentativa de evitar o pior cenário, mas que a resposta operacional não foi suficiente devido à falta de efetivo da PMDF
Além disso, o documento da defesa detalha que Oliveira manteve contato constante com o governador Ibaneis Rocha e com Torres, que estava nos Estados Unidos, informando sobre os acontecimentos em tempo real. “Governador está sendo atualizado de quatro em quatro horas. Situação sob controle até o momento”, registra a defesa com base nas mensagens trocadas entre Oliveira e outras autoridades do GDF.
Polícia Federal aponta falhas de coordenação da SSP/DF
O relatório final da Polícia Federal destaca que a fragmentação da comunicação entre órgãos de segurança comprometeu a resposta aos ataques. A investigação revelou que:
A SSP/DF não garantiu um efetivo policial adequado na Esplanada dos Ministérios;
Houve demora de cerca de duas horas para reforçar o contingente policial;
As barreiras de proteção instaladas eram inadequadas, permitindo a entrada de manifestantes nos prédios públicos;
O acampamento na Praça dos Cristais, identificado como ponto de mobilização dos manifestantes, não foi desmontado, pois houve interferência do Exército Brasileiro.
Segundo o relatório da PF, a SSP/DF deveria ter coordenado melhor as ações preventivas e de contingência. A investigação também sugere que a criação da Célula Integrada de Inteligência (CIISP) ocorreu tardiamente, no dia 7 de janeiro, comprometendo a capacidade de reação do Estado.
Adicionalmente, a PF apontou que a decisão de manter o acampamento dos manifestantes na frente do Quartel-General do Exército foi um dos fatores críticos que possibilitaram a organização dos ataques. Essa decisão teria sido tomada ainda em 2022, mas as tentativas de desmobilização foram sistematicamente frustradas por falta de apoio do comando militar.
Responsabilização e próximos passos
A Polícia Federal recomenda a responsabilização de agentes públicos por falhas na condução da segurança pública durante os atos de 8 de janeiro, incluindo:
- Anderson Torres – apontado como o principal responsável pela falta de coordenação entre os órgãos de segurança e pela omissão na revisão do PAI;
- Fernando Oliveira – acusado de falhas na resposta operacional e no comando da SSP/DF durante a ausência de Torres;
- Cíntia Queiroz – responsável pela coordenação operacional, apontada por erros na distribuição do efetivo policial e na instalação das barreiras de segurança;
- Marília Ferreira Alencar – Subsecretária de Inteligência, citada por falhas na disseminação do Relatório de Inteligência nº 06/2023.
A defesa de Fernando Oliveira insiste que ele foi colocado em uma posição vulnerável, sem nomeação oficial e sem acesso adequado às informações estratégicas. No entanto, o relatório da PF reforça que, apesar dessas limitações, Oliveira estava no comando da SSP/DF na prática e poderia ter tomado medidas mais rigorosas.
Além disso, o documento da PF recomenda que sejam adotadas mudanças estruturais nos protocolos de segurança do Distrito Federal para evitar novas falhas operacionais e de inteligência. Entre as sugestões, estão a revisão do fluxo de compartilhamento de informações estratégicas entre os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o fortalecimento da estrutura de comando da SSP/DF e a criação de protocolos de resposta rápida em casos de risco elevado.
O STF agora avaliará os argumentos da defesa e as conclusões da Polícia Federal para decidir se Fernando Oliveira deverá responder pelas falhas na gestão da segurança pública nos atos antidemocráticos.
Fonte: ICL Notícias
