O prazo final para a entrega da Prestação de Contas Anual (PCA) ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) se encerra em 14 dias e até agora apenas 49 dos 382 gestores tiveram o processo de envio homologado pela Corte de Contas amazonense.
Os outros 333 gestores que ainda não realizaram o procedimento de entrega têm até o dia 1º de abril para acessar a plataforma DEC (Domicílio Eletrônico de Contas), acessível em dec.tce.am.gov.br.
Conforme o diretor de Projetos e Inovação em Tecnologia da Informação (Diproj), Saulo Coelho Lima, o site foi desenvolvido de forma intuitiva para facilitar o acesso dos usuários.
“Logo ao acessar o DEC, já na página de login, o usuário pode clicar no link da nossa Central de Ajuda, que possui 23 tópicos diferentes com as principais dúvidas sobre a utilização do sistema. Além disso, também disponibilizamos um e-mail e um telefone para que mais dúvidas possam ser sanadas”, explicou.
Para conferir quais órgãos já entregaram as PCAs, o TCE-AM disponibilizou um painel eletrônico interativo que é atualizado em tempo real com os dados de entregas, acessível pelo endereço https://pca2024.tce.am.gov.br/
A PCA é o procedimento pelo qual os responsáveis pela administração nos órgãos públicos prestam contas ao TCE-AM da utilização dos recursos orçamentários, da fidelidade funcional e do programa de trabalho.
Gestores que não entregarem a PCA dentro do prazo podem sofrer penalidades, e até mesmo a instauração de uma Tomada de Contas Especial, procedimento administrativo e contábil utilizado quando o gestor público não prestou as contas devidamente, não apresentou documentos que comprovem as despesas realizadas ou quando há suspeita de desvio de recursos públicos.
O e-mail para dúvidas extras é o setinatende@tce.am.gov.br, e o telefone para contato é o (92) 3301-8324.