Republicado de Agencia Camara

Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (6/5) o projeto de decreto Legislativo (PDL 236/24), com as medidas para viabilizar o socorro financeiro e econômico ao Rio Grande do Sul, atingido por fortes chuvas nos últimos dias. O texto, derivado da mensagem do presidente Lula, reconhece o estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2024 e flexibiliza regras fiscais para garantir auxílio ao povo gaúcho. Os recursos utilizados para o estado também não estarão sujeitos a contingenciamento.

Ao assinar a mensagem presidencial hoje pela manhã, Lula, em reunião como os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a proposta é a primeira medida para acelerar a recuperação do Rio Grande do Sul. “O objetivo é facilitar, ‘dentro da lei’, a vida do povo gaúcho”, completou.

Deputado José Guimarães – Foto Zeca Ribeiro – Câmara dos Deputados

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ao defender a aprovação do projeto de decreto legislativo, destacou a importância da ação articulada pelo presidente Lula, com o governador do estado, Eduardo Leite, e que contou com a participação dos presidentes Lira e Pacheco, além do presidente do Tribunal de Constas da União, Bruno Dantas, e do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin. “Foi uma ação vitoriosa de solidariedade, mas com medidas práticas para flexibilizar as regras fiscais e permitir os investimentos necessários para socorrer o Rio Grande do Sul, que está devastado econômica e socialmente. O que está em jogo são vidas”, afirmou.

Guimarães anunciou ainda a vinda do governador Eduardo Leite a Brasília, na próxima quarta-feira (8), para acertar com o governo Lula as ações e as liberações dos recursos necessários para a reconstrução do Rio Grande do Sul.

Texto aprovado

O decreto legislativo, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, também autoriza a União a não computar exclusivamente as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias para o enfrentamento da calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas, no atingimento dos resultados fiscais e na realização de limitação de empenho prevista no art. 92 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 Pelo decreto, para viabilizar a aplicação dos recursos nas operações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento dos serviços essenciais e ações de reconstrução da infraestrutura pública e privada destruídas, outras limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão dispensadas:

– compensação da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária por meio de cortes de despesas ou aumento de receita;

– estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias;

– estimativa de despesas e a origem dos recursos para aumento de despesas de caráter continuado;

– proibição de realização de operação de crédito entre ente da Federação e fundo, fundação ou empresa estatal de outro ente;

– proibição de captar recursos a título de antecipação de receita, de receber antecipadamente valores de empresa estatal ou de assumir compromissos com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;

– no caso de prefeituras, a proibição de contrair despesas nos últimos oito meses do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato ou sem dinheiro em caixa para pagar parcelas futuras;