Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende permitir que brasileiros com 60 anos ou mais comprem carros novos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida, porém, ainda não está valendo e precisa avançar no Congresso antes de poder beneficiar os consumidores.
O Projeto de Lei 2.937/2020 está atualmente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde aguarda a designação de um relator. A proposta tramita em regime ordinário e ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A proposta original foi apresentada em maio de 2020 pelo então deputado Alexandre Frota e previa a isenção do IPI na compra de um automóvel novo por pessoa idosa, com possibilidade de utilização do benefício uma vez a cada cinco anos.
Quem teria direito?
Em 2021, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou um substitutivo que modificou e detalhou as regras do benefício. Pelo texto, seria considerada idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
Não há exigência de que o comprador seja aposentado ou pensionista. Dessa forma, o critério está relacionado à idade, independentemente de a pessoa continuar trabalhando.
O benefício, entretanto, não poderia ser utilizado para qualquer automóvel.
O substitutivo estabelece que a isenção seria destinada a carros de passageiros de fabricação nacional, com motor de até 2.000 cm³, pelo menos quatro portas e movidos a combustível renovável, sistema flex, híbrido ou elétrico.
O texto aprovado pela comissão também estabelece que o preço de venda do veículo, já considerados os tributos incidentes, não poderia ultrapassar R$ 70 mil.
Benefício poderia ser usado a cada cinco anos
A proposta estabelece ainda um intervalo mínimo para a utilização da isenção. Depois de comprar um automóvel com o benefício, o idoso somente poderia recorrer novamente ao incentivo após mais de cinco anos.
Antes da compra, a Receita Federal teria de reconhecer o direito à isenção e verificar se o interessado atende aos requisitos estabelecidos pela legislação.
Também existem regras para a transferência do automóvel. A venda em desacordo com as condições previstas poderia resultar na cobrança do imposto que havia sido dispensado, além de multa e juros em determinadas situações.
Desconto de 30% não está previsto
Apesar de publicações nas redes sociais e na internet associarem o projeto a descontos de até 30%, o PL não estabelece abatimento obrigatório nesse percentual.
O benefício previsto é especificamente a isenção do IPI. Eventuais promoções oferecidas por concessionárias ou montadoras seriam independentes da proposta e não poderiam ser tratadas como um desconto garantido pela legislação.
Também não há, atualmente, um procedimento para que idosos solicitem a isenção, já que a proposta ainda não foi aprovada pelo Congresso.
A página oficial da Câmara registra o PL como “aguardando designação de relator” na Comissão de Finanças e Tributação. Depois dessa etapa, a matéria ainda terá de passar pela CCJC.
Portanto, pessoas com 60 anos ou mais ainda não têm direito à isenção de IPI na compra de veículos apenas em razão da idade. O benefício somente poderá ser solicitado caso a proposta conclua sua tramitação e seja transformada em lei.
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