A palestra “Inovações na legislação eleitoral”, apresentada pelo advogado Luís Felipe Medina, membro do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (COPEJE), abriu a programação da tarde desta quinta-feira (20) da terceira edição do Fórum Estadual de Casas Legislativas (Feclam 2023). Realizado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Fórum reuniu, no Auditório Belarmino Lins, deputados, vereadores e servidores das Câmaras Municipais.
O palestrante falou sobre a Lei Federal nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições por regulamentar o processo eleitoral brasileiro, e dividiu sua explanação em três pontos, iniciando com os atos preparatórios para que o pretenso candidato esteja apto a pleitear um cargo político verificando possíveis pendências eleitorais. “O ponto inicial é o domicílio eleitoral, certidão de quitação eleitoral e também a filiação a algum partido político, já que a legislação eleitoral não permite eleições avulsas”, apontou Medina, ao exemplificar as medidas que devem ser observadas.
Após a cerificação de possíveis impedimentos para candidatura, explicou o advogado, o pretenso candidato deve estar ciente das restrições estabelecidas pela Justiça Eleitoral na fase de pré-campanha. “O pedido de voto, explícito ou implícito, a realização de comícios ou a utilização de material gráfico como banner e outdoor podem fazer com que esse candidato fique inelegível”, diz.
O terceiro ponto abordado foi a campanha eleitoral, com o especialista chamando atenção à obrigatoriedade de todo partido político preencher o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas entre seus candidatos nas eleições proporcionais.
Esse ponto ainda não recebe a devida atenção pelos partidos políticos, segundo o jurista, explicando que o não cumprimento dessa determinação causará o indeferimento do documento de registro eleitoral do partido político, e assim, caso este mesmo partido consiga eleger candidatos, estes serão impedidos de tomar posse dos cargos. “Por isso, digo a todos os possíveis candidatos, ou seus assessores, que não comecem a pensar em eleição apenas no ano da eleição”, afirmou.
Feclam
O Feclam é realizado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), com o objetivo de debater com vereadores e servidores das Câmaras Municipais dos 62 municípios do Amazonas o papel dos parlamentos e demais temas relacionados às atividades legislativas municipais. O tema desta edição foi “As Casas Legislativas no Contexto Amazônico”.