Aponta que o assunto vai ao encontro de suas demandas defendidas como parlamentar
O vereador Luis Mitoso (PTB) protocolou nesta terça-feira (04/07) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) Projeto de Lei (PL) que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por violência, abuso ou exploração sexual de menores e por crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.
A sugestão do parlamentar se apoia nas Leis Federais 12.015, Código Penal, e 10.741, do Estatuto da Pessoa Idosa. “Esse PL visa o fiel cumprimento do princípio constitucional da moralidade administrativa, o qual se sobrepõe à competência do Executivo no que se refere à nomeação para cargos públicos”, destacou.
Mitoso aponta que o assunto vai ao encontro de suas demandas defendidas como parlamentar, pois ele é o autor da Lei Municipal 2.941 de 2022, que institui nas escolas municipais a Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças contra a Vitimização Sexual.
“Do ponto de vista legal e constitucional, portanto, não há impedimento para que a minha propositura prospere nesta Casa Legislativa, conferindo especial atenção a um tema que já tem sido objeto do meu trabalho legislativo, em defesa da criança. Nos mesmos termos, cuida-se também de vedar nomeação daqueles que atentam contra a dignidade, vida, integridade física e psicológica dos idosos”, completou Luis Mitoso.