Municípios serão compensados com reforma do IR

A proposta de reforma do IR (Imposto de Renda), em tramitação na Câmara dos Deputados, voltou a dividir opiniões entre representantes do governo federal e dos entes federados. Em audiência pública realizada na terça-feira (27) na comissão especial que analisa o Projeto de Lei 1087/25, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, negou que estados e municípios terão perdas de arrecadação com a reformulação do tributo. Segundo ele, os ganhos com repasses e estímulo à economia local compensarão eventuais quedas na retenção do IR na fonte.

De acordo com Barreirinhas, a ampliação da faixa de isenção do IR para pessoas físicas — que passará para R$ 5 mil mensais a partir de 2026 — resultará em uma perda de R$ 3 bilhões para os municípios, mas será mais do que compensada com o aumento dos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), estimado em R$ 19,7 bilhões em 2024.

Barreirinhas também destacou que a redução das alíquotas na reforma do IR para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil trará impacto temporário, mas será neutralizada pelo crescimento na arrecadação de tributos como o ISS e o ICMS, a partir do consumo local.

Disputa de números na reforma do IR

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios), no entanto, contesta os cálculos do governo na proposta de reforma do IR. Segundo a entidade, as perdas reais com a reforma podem chegar a R$ 9,5 bilhões por ano.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, propôs como alternativa o aumento de 0,5 ponto percentual no FPM para compensar as reduções na base de arrecadação. A sugestão, no entanto, dependerá de aprovação do Congresso.

Para os estados, a Receita Federal estima uma perda de R$ 1,54 bilhão devido à menor retenção na fonte, mas aponta um aumento de R$ 13,8 bilhões nos repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados).

Tributação de dividendos

Outro ponto debatido foi a tributação de altas rendas. O projeto prevê a criação de um “imposto mínimo” de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano.

Barreirinhas esclareceu que apenas 2,2% dos beneficiários de dividendos serão afetados, e que eventuais excessos de arrecadação serão compensados com restituições às empresas, respeitando o teto de 34% de carga tributária.

O governo também revisou as projeções de arrecadação com a medida: o valor caiu de R$ 25,2 bilhões para R$ 22,2 bilhões. Ao todo, 137.807 pessoas serão impactadas, sendo que três delas têm rendimentos anuais superiores a R$ 1 bilhão.

Justiça fiscal e arrecadação passada

Barreirinhas defendeu a proposta como uma correção necessária após anos de defasagem da tabela do IR, que teria beneficiado estados e municípios ao elevar a base de arrecadação sem aumento real da renda.

Segundo ele, outras medidas recentes — como a taxação de fundos exclusivos e offshores — já garantiram repasses extras de R$ 10 bilhões a entes subnacionais em 2024.

Entenda os principais pontos do que está sendo discutido:

Proposta do governo federal:

• Ampliação da faixa de isenção do IR para R$ 5 mil e redução das alíquotas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
• Estimativa oficial de perdas: R$ 4,55 bilhões para estados e municípios (R$ 3 bilhões para municípios e R$ 1,54 bilhão para estados).

Contraponto da CNM:

• Estima perdas de até R$ 9,5 bilhões; propõe aumento de 0,5 p.p. no FPM como compensação.

Compensação indireta:

• Receita Federal aposta no aumento dos fundos de participação e no estímulo à economia local.

Críticas parlamentares:

• Deputados cobram garantias concretas de compensação e questionam efeitos práticos da reforma sobre a arrecadação regional.

Argumento do governo:

• Proposta corrige distorções históricas e visa restabelecer justiça fiscal.

Tributação de altas rendas:

• Criação de imposto mínimo de 10% para dividendos acima de R$ 1,2 milhão/ano; arrecadação revista para R$ 22,2 bilhões.