O Congresso Nacional aprovou um projeto que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), o aumento gradual do limite anual de faturamento para R$ 140 mil e a possibilidade de contratação de até dois funcionários em determinadas atividades. A proposta foi aprovada pelo Senado nesta quinta-feira (15) e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo informações divulgadas pelo g1, a anistia poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores com débitos junto à União, que somam cerca de R$ 12,6 bilhões. O Ministério do Empreendedorismo estima que o conjunto das medidas poderá alcançar 17,6 milhões de MEIs em todo o país.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários. No Senado, recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Como não houve alterações, a proposta não precisará retornar à Câmara.
Quem terá direito ao perdão das dívidas?
O projeto estabelece a anistia de débitos contraídos por microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange o valor principal das dívidas, além de juros, multas e outros encargos.
A medida contempla tanto débitos inscritos na Dívida Ativa da União quanto aqueles que ainda estão em fase de cobrança administrativa.
Inicialmente, o benefício estava restrito às dívidas já inscritas na Dívida Ativa. Durante a tramitação, porém, o Congresso ampliou o alcance da proposta. Segundo o Ministério da Fazenda, essa mudança poderá gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões.
Para manter o direito à anistia, os microempreendedores deverão cumprir algumas condições:
- Manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei;
- Desistir de eventuais ações judiciais que discutam os débitos perdoados;
- Cumprir as demais exigências legais para receber o benefício.
O descumprimento dessas regras poderá resultar no cancelamento da anistia.
O projeto também estabelece que não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção de processos judiciais relacionados às dívidas perdoadas. Valores pagos anteriormente, entretanto, não serão devolvidos.
Segundo o governo federal, a medida busca reduzir o endividamento dos pequenos negócios, agravado nos últimos anos, especialmente após a pandemia.
Limite de faturamento chegará a R$ 140 mil
Outra mudança aprovada pelo Congresso é o aumento gradual do teto anual de faturamento permitido para o enquadramento como MEI.
Atualmente, o limite é de R$ 80 mil por ano. Pela proposta, os valores passarão a ser:
- 2027: R$ 110 mil por ano;
- 2028: R$ 140 mil por ano.
O teto atual está em vigor desde 2018. Representantes do setor argumentam que a falta de atualização dificulta a expansão de pequenos negócios, já que empreendedores que ultrapassam o limite precisam migrar para outras categorias empresariais.
Com a mudança, os MEIs poderão ampliar suas receitas sem precisar deixar o regime imediatamente.
O projeto também prevê ajustes para permitir que empresas atualmente enquadradas no Simples Nacional retornem à condição de MEI, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação.
MEI poderá contratar até dois funcionários
O texto aprovado também amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores por microempreendedores individuais.
Atualmente, o MEI pode manter apenas um empregado registrado. Com a nova regra, algumas atividades poderão contratar até dois funcionários.
A mudança, entretanto, não será válida para todas as categorias. O benefício ficará restrito às atividades de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural.
Para os demais microempreendedores, continuará valendo o limite de um funcionário.
A proposta estabelece ainda que os empregados deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
Segundo o governo, a ampliação busca incentivar a formalização de empregos e permitir o crescimento de pequenos negócios.
Governo também estuda benefício de R$ 5 mil
Paralelamente ao projeto aprovado pelo Congresso, o governo federal anunciou uma proposta para conceder até R$ 5 mil a microempreendedores, destinados a investimentos nos próprios negócios.
O recurso seria não reembolsável, ou seja, os beneficiários não precisariam devolver o dinheiro recebido.
A iniciativa, porém, não faz parte do projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado e ainda deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional.
Portanto, a concessão desse benefício não está autorizada pelo texto que aguarda sanção presidencial.
Quando as novas regras entram em vigor?
Como o Senado manteve a versão aprovada pela Câmara, o projeto segue diretamente para análise do presidente Lula.
As regras relacionadas ao perdão das dívidas poderão entrar em vigor após a sanção e a publicação da lei, conforme as condições previstas no texto.
Já o aumento do teto anual de faturamento será implementado gradualmente, com limite de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Até a entrada em vigor das mudanças, permanecem válidas as regras atuais do MEI.
Qual será o impacto nas contas públicas?
O governo federal também apresentou estimativas sobre os efeitos fiscais das medidas.
Segundo os cálculos oficiais, o aumento do limite de faturamento deverá representar impacto de:
- 2027: R$ 1,57 bilhão;
- 2028: R$ 3,15 bilhões;
- 2029: R$ 3,38 bilhões.
Já o impacto fiscal do perdão das dívidas é estimado em aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos, distribuídos da seguinte forma:
- 2027: R$ 1,1 bilhão;
- 2028: R$ 1 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões.
Os valores representam estimativas do governo e poderão variar conforme a implementação das medidas e a quantidade de microempreendedores beneficiados.
