Por Mariana Brasil
(Folhapress) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que estabelece a criação de uma tabela de frete mínimo para o transporte de cargas, reajustada com base em custos operacionais totais.
O texto estabelece que, caso o preço do combustível oscile 5% ou mais, haja um reajuste em até três dias úteis.
Originada da chamada “MP do Frete”, a nova determinação também obriga o cadastro prévio desse serviço por meio do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte).
O presidente vetou o trecho que previa anistia para os caminhoneiros que fecharam as rodovias em 2022, após a vitória de Lula sobre Jair Bolsonaro (PL) na eleição. O “jabuti”, como são chamados dispositivos como esse que são incluídos a uma proposta sem relação direta com o tema, foi incluído pelo relator na Câmara, deputado Zé Trovão (PL-SC). O veto já era esperado.
Também foi vetado o trecho que alterava as regras de fiscalização do excesso de peso dos veículos de carga. O dispositivo aumentava o limite vigente, o que contraria as práticas internacionais consideradas mais adequadas.
Lula também vetou o dispositivo que convertia em advertência as penalidades aplicadas pelo descumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, preservando o poder sancionador e a atuação regulatória da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Também foi vetada a conversão em advertência das multas administrativas aplicadas por infrações relativas ao excesso de peso dos veículos, mantendo a efetividade da fiscalização de pesagem.
Segundo a nova lei, o preço do combustível será ajustado pela ANTT e pela Infra S.A., empresa pública de planejamento e inovação para o setor de transportes.
O texto estabelece uma punição para empresas que descumprirem as regras. Há previsão de suspensão cautelar do registro no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) até o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos. A regra não vale para transportadores autônomos.
A proposta aprovada prevê multa de até R$ 1 milhão para os casos de reincidência do descumprimento do piso.
“Nós sabemos o que vocês fazem por esse país. Muitas vezes quando eu estou em casa tomado uma cerveja, vocês tão na estrada trabalhando”, disse Lula.
O texto também cria o Procargas (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional) para a modernização e renovação da frota nacional, além da implantação, ampliação, manutenção e operação de PPDs (Pontos de Parada e Descanso).
Na sanção, foi preservada a ampliação do escopo do programa, mas vetadas as diretrizes que se sobrepunham a políticas públicas já existentes, voltadas à renovação de frotas, à descarbonização e ao aumento da eficiência do transporte. Entre elas, está o Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação) e o Move Brasil – Caminhões.
“Os vetos preservam a efetividade do sistema sancionador, evitam tratamento desigual entre infratores, mantêm a segurança jurídica e impedem renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro”, informou o governo em nota.
No Legislativo, a votação ocorreu após pressão dos caminhoneiros. Na semana da aprovação no Senado, o governo monitorava a mobilização do setor diante da ameaça de paralisações em diferentes pontos do país. À época, já havia tido paralisações em Santos (SP) e Salvador para cobrar a aprovação.
