Por Cleber Lourenço
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória do governo Lula sobre as bets. Na decisão, assinada neste domingo (8), Fux fez duras críticas ao setor de apostas, classificando a atividade como “reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, e alertou para o risco de decisões judiciais permitirem a exploração dessas plataformas.
A determinação atende a um pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na sexta-feira (6), após empresas conseguirem decisões favoráveis na Justiça Federal para afastar os efeitos da MP 1.394/2026.
Entre os casos mencionados está o do grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Em 3 de novembro, uma decisão judicial suspendeu os efeitos da medida provisória para o grupo, permitindo a continuidade de suas operações.
Fux também citou uma decisão anterior, de 8 de outubro, que autorizou a Stake Brazil a continuar explorando suas atividades até 25 de outubro.
Fux aponta risco social na liberação das bets
Ao analisar o pedido da PGR, Fux afirmou que a existência de decisões judiciais divergentes representa um risco à segurança jurídica. Mas destacou um agravante: a possibilidade de liberação de uma atividade que considera prejudicial à sociedade.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa.”
O trecho é uma das passagens mais contundentes da decisão. Ao associar a liberação das bets a um risco social elevado, Fux deixa claro que sua preocupação não se limita às divergências entre tribunais, mas também alcança as consequências da atividade de apostas.
O ministro ressaltou que já havia manifestado essa posição em outras ocasiões, incluindo uma audiência pública realizada em 3 de novembro e um julgamento no Supremo, em agosto.
“Como tive a oportunidade de me manifestar na audiência pública realizada no dia 03.11.2026, bem como em meu voto no RE 966.177/RS, na Sessão do Plenário do dia 06.08.2026.”
A referência demonstra que a avaliação crítica sobre os riscos das apostas não surgiu apenas com a controvérsia envolvendo a medida provisória. Fux já havia tratado do tema em manifestações anteriores na Corte.
PGR denuncia decisões que beneficiaram empresas
A Procuradoria-Geral da República argumentou que a multiplicação de processos contra a medida provisória permite que empresas submetidas à mesma legislação recebam tratamentos diferentes.
Na manifestação apresentada ao Supremo, a PGR afirmou que a situação provoca um quadro de:
“Insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários, que autoriza a suspensão nacional de processos.”
O argumento foi acolhido por Fux, que considerou necessário impedir a continuidade das disputas nas instâncias inferiores enquanto o Supremo analisa a constitucionalidade da medida.
A controvérsia já é objeto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade: ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. Uma delas foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias.
Supremo terá palavra final sobre medida do governo
Na parte final da decisão, Fux determinou expressamente a paralisação dos processos:
“DEFIRO o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de TODOS os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.”
A determinação impede o prosseguimento dessas ações, mas não representa uma decisão definitiva sobre a validade da medida provisória nem determina expressamente a cassação automática das liminares já concedidas às empresas.
A decisão foi tomada individualmente por Fux e ainda deverá ser analisada pelo Plenário do STF. Até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional, os processos abrangidos pela ordem permanecerão suspensos.
