Com aval do STF, Eduardo Paes aposta no liberou geral das polícias no Rio de Janeiro

Por Fransérgio Goulart e Giselle Nunes Florentino* – Ponte Jornalismo

No dia 03 de abril ocorreu o julgamento da ADPF 635 — a ADPF das Favelas — no Supremo Tribunal Federal (STF). Durante todo o julgamento e a leitura do voto consensual dos ministros ficou evidente a atuação política do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD).

Além de ser citado nominalmente, sua satisfação demonstrava quem saiu vitorioso do processo de cinco anos da discussão da ADPF. Para entender essa vitória retumbante da política de segurança pública defendida por Dudu Paes é de suma importância observar o histórico de posicionamento público do prefeito e suas ações frente aos ministros do STF sobre as questões de violência no estado.

Paes disse inúmeras vezes ser “absolutamente contra” a ADPF das Favelas e que a arguição virou um “elemento de constrangimento” para o Estado. Em várias ocasiões o prefeito reforçou que a ação era um inibidor das operações policiais e suas forças de segurança.

Mesmo não sendo uma competência municipal, o atual prefeito do Rio vem ganhando espaço no debate de segurança pública, obviamente mirando as próximas eleições para o governo do Estado.

Entretanto, ressalta-se que Paes nunca se interessou em colocar em pauta um plano municipal de segurança pública. Ao contrário, busca promover o armamento da guarda municipal e criar um novo BOPE com a criação da chamada Força de Segurança Municipal (FSM), que apenas consolida o domínio territorial das milícias e seus negócios baseados em ameaças e extorsões.

Mirando o ano eleitoral, a prefeitura do Rio entrou como amicus curiae na ADPF 634, cria projetos de segurança pública a nível municipal e passa a girar toda a sua comunicação para debates de violência, orientados pela parceria com a consultora Joana Monteiro, professora da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Faculdade Getúlio Vargas (FGV/EBAPE) e ex-coordenadora de dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) no momento da criação do programa de controle territorial e de produção de morte, as UPPs, Unidades de Polícia Pacificadora.

Estratégia contra os movimentos sociais

A articulação política de Eduardo Paes no judiciário resultou em uma série de despachos produzidos com ministros do STF com a intenção de derrotar os pedidos feitos pelos movimentos de mães e familiares vítimas do terrorismo do Estado, das organizações de favelas e movimentos sociais que eram também amicus curiae da Ação ajuizada pelo PSB.

No mesmo momento, o prefeito apresentava a proposta da Força Municipal de Segurança Pública na Câmara Municipal — onde houve resistência por parte de vereadores bolsonaristas, adversários da eleição para governador no ano que vem e alinhados com a guarda municipal.

Aqui também vale destacar a resistência do Movimento Unidos pelos Camelôs (MUCA), do Fórum Popular de Segurança Pública e da bancada do PSOL. Essas resistências fizeram o prefeito recuar, fazendo com que tirasse de cena seu projeto da FSM-Rio e, estrategicamente se aproximando de determinado grupo bolsonarista, colocasse em votação o armamento da guarda municipal que acabou sendo aprovado. Na aprovação, ele também garantiu o reconhecimento da guarda municipal como uma nova polícia, com direito a realização do policiamento ostensivo.

Aqui, Eduardo Paes mostrou toda a sua vocação de estrategista, pois ao retirar seu projeto inicial da FSM, trouxe parte dos bolsonaristas para seu lado e, com a aprovação do armamento da Guarda Municipal, garantiu uma força especial na estrutura da guarda — uma espécie de Bope. A força especial é a mesma Força Municipal de Segurança do projeto retirado, sendo inclusive mantida a ideia de contratação de agentes temporários. A ressalva é que a FSM-Rio será formada por guardas municipais e agentes temporários contratados.

Fim das pautas de controle policial na ADPF das Favelas

á na ADPF, além de incidir para que todas as pautas que falassem sobre controle da polícia caíssem, Paes trouxe os policiais para o seu lado pensando em sua campanha eleitoral, produzindo uma formulação de um plano de ocupação das favelas — uma nova UPP, que será com certeza um dos programas de sua proposta de governo.

Assim o prefeito candidato a governador terá adesão de parte do campo progressista, que cairá conscientemente em seu “populismo republicano”, que dialoga com todos e constrói espaços participativos, que são na verdade espaços de falsas participações.

No julgamento da Adpf o ministro Gilmar Mendes e outros reforçaram a imagem do prefeito como alguém que não é de direita e nem de esquerda, um democrata republicano defensor da paz social. Mas o que sabemos é que Eduardo Paes é um lobo em pele de cordeiro, que produz lógicas e formulações de segurança pública como os conservadores e bolsonaristas, só que com muito amor no discurso.

Paes: Flerte com o populismo penal de Bukele

Essa semana mostrou todo seu populismo penal ao falar da sua agenda de visita que acontecerá a partir de maio a El Salvador para conhecer de perto as ações implementadas pelo presidente Nayib Bukele, um ditador fascista, no país. O presidente Bukele vem reduzindo drasticamente a taxa de homicídios sob o preço de sucessivas violações de direitos humanos, uma política de encarceramento em massa e restrições nas liberdades de expressão. Bukele é parceiro do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Em suas falas, o presidente salvadorenho já se definiu como o “ditador mais legal do mundo”.

Prefeito do Rio, Eduardo Paes (Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil)

Eduardo Paes não é um ditador como conhecemos classicamente, pois garante a sensação da democracia participativa com seu populismo, mas podemos afirmar que é o sambista genocida que com suas ideias recentes sobre segurança pública afirma seu projeto de milicialização da segurança pública.

Por fim, vale destacar que a operação policial ocorrida anteontem no Tabajaras, em Copacabana, resultando em 5 pessoas mortas pelas policiais e todo o terrorismo produzido por seu Caveirão Voador, ratifica que tanto o governador Cláudio Castro (PL) como o prefeito Eduardo Paes são favoráveis à decisão do STF que liberou geral para as polícias e que, para esses governantes, a ideologia é “bandido bom é bandido morto”.

Independentemente se temos um ditador ou um sambista, o que importa é termos consciência de que o povo dos territórios negros, as favelas, continuarão morrendo fruto do Capitalismo Racial e suas estruturas policiais. Por isso, não abriremos mão do nosso projeto político de abolição das polícias e prisões. Como diz nossa companheira marxista e abolicionista Ruthie Gilmore, a abolição já está em curso, já está sendo feita com nossos movimentos e ações cotidianas.

*Fransérgio Goulart, diretor executivo da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, é militante do movimento de favelas RJ, historiador e pesquisador especialista em Cartografias Insurgentes. Giselle Nunes Florentino, da direção executiva da Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial, é economista e doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Sociologia do Instituto de Estudo Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.