Por Ana Clara Ferreira*
A deputada estadual Luciane Carminatti (PT-SC) entrou com uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra a lei sancionada nesta quinta-feira (22) pelo governador bolsonarista Jorginho Mello (PL-SC), que proíbe a política de cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina.
A parlamentar critica a decisão do governo e afirma que o estado se tornou o primeiro do país a extinguir uma política afirmativa que ampliou o acesso ao ensino superior para estudantes historicamente excluídos.
Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Luciane destacou que o impacto da medida será amplo.
“O governador é responsável por tornar o nosso estado o primeiro a acabar com essa política afirmativa que tanto ajudou a colocar no ensino superior os alunos que mais precisavam. O impacto será imenso, atingindo estudantes também de programas como Fies e Prouni”, afirmou.
Segundo a assessoria da deputada, a representação junto ao MPF foi protocolada ainda no ano passado, quando o projeto foi aprovado pelo legislativo estadual. No entanto, o Ministério Público não pôde avançar na análise enquanto a proposta não fosse sancionada e convertida em lei, já que havia expectativa de veto.
Com a sanção da lei, o MPF agora poderá dar andamento ao caso. A deputada argumenta que a medida vai contra os princípios constitucionais e compromete políticas de promoção da igualdade racial e social no acesso ao ensino superior.
A medida, porém, pode ser considerada inconstitucional. Em dezembro, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) afirmou que iria verificar se o projeto fere a Constituição.
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), uma das mais prejudicadas pela lei, também apontou “fundamentos que podem indicar a inconstitucionalidade da proposta”, citando a Lei nº 12.711/2012 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a legalidade das políticas de ações afirmativas com critérios étnico-raciais.
A Política de Cotas assegura vagas para estudantes e servidores autodeclarados negros e indígenas. “Desde a sua implantação, tem colaborado para o acesso ao ensino superior de uma parcela da sociedade que sempre esteve excluída das universidades”, destacou Luciane.
Além da representação no MPF, novas estratégias jurídicas estão em discussão. Na próxima segunda-feira (26), está prevista uma reunião entre a deputada, entidades educacionais e representantes do movimento negro de Santa Catarina, para debater os próximos passos legais contra a lei sancionada, incluindo outras possíveis frentes de atuação institucional.
A sansão do projeto pelo governador acontece em meio a críticas de parlamentares de oposição, especialistas e movimentos sociais, que destacam o retrocesso nas políticas de inclusão e alertam para o impacto direto nos processos seletivos das universidades estaduais.
Entenda o caso
Em 10 de dezembro de 2025, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado bolsonarista Alex Brasil (PL-SC), que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades estaduais e em instituições que recebam recursos públicos do estado.
A proposta manteve apenas reservas por critérios socioeconômicos, para pessoas com deficiência e egressos de escolas públicas. Com a sanção do governador Jorginho Mello (PL), a norma passou a vigorar, vedando políticas de ação afirmativa baseadas em raça e prevendo multas e suspensão de repasses para quem descumprir a lei.
A medida gerou críticas de universidades e entidades que apontam possível inconstitucionalidade e retrocesso nas políticas de inclusão.
Ativista presa durante panfletagem
No final do ano passado, a ativista Vanessa Brasil, do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), foi detida durante uma panfletagem contra o fim das cotas raciais, em Florianópolis. A Polícia Militar conduziu a ativista após ser acionada pela deputada bolsonarista Ana Campagnolo (PL-SC) em razão de panfletos que citavam nomes de parlamentares que votaram a favor do projeto de lei.
Vanessa foi inicialmente presa sob suspeita de denunciação caluniosa, mas acabou liberada após a lavratura de um termo circunstanciado, com sua defesa qualificando a prisão como arbitrária e uma repressão à manifestação política.
*Estagiária com supervisão de Schirlei Alves
