A carta em defesa da PEC 65, subscrita por entidades que operam no núcleo do sistema financeiro — Febraban, ABBC, ABFintechs, Abracam, Zetta, entre outras — marca um ponto de inflexão no debate sobre o futuro institucional do Banco Central do Brasil (BC).
Ao assumir publicamente o endosso à proposta de alteração do regime jurídico do BC, os entes regulados pela autoridade monetária deixam claro que o projeto atende a suas estratégias de negócio que muitas vezes conflitam com o interesse público.
Quem atua no mercado financeiro persegue a maximização de lucros, a redução de barreiras e a diluição de controles. Já o papel do regulador é, por essência, limitar excessos, garantir equilíbrio e proteger o bem público. Quando os fiscalizados endossam um manifesto em apoio a um modelo de funcionamento do órgão que deveria fiscalizá-los, há algo profundamente errado.
A PEC 65 propõe um novo arranjo institucional para o Banco Central, com estrutura de governança de direito privado, que o aproxima de uma empresa. Sob a justificativa da autonomia, esvazia-se o controle social. Sob o pretexto de estabilidade, pavimenta-se o caminho para a opacidade. A quem interessa um Banco Central que não responde ao Congresso, não se submete ao controle social e atua sob a ótica do lucro? A resposta está na lista de signatários da carta.
A adesão de ex-diretores do BC ao manifesto aprofunda essa percepção de captura. Muitos hoje integram conselhos de fintechs, consultorias ou fundos de investimento que lucram com um ambiente regulatório mais flexível. Ao defenderem a proposta, ajudam a construir um BC sob medida para os novos interesses que passaram a representar. A porta giratória que liga o Estado ao mercado, longe de se fechar, agora se amplia institucionalmente.
Essa distorção precisa ser denunciada com clareza. O Banco Central é peça-chave do controle da inflação e da higidez do sistema Financeiro Nacional (SFN). Fragilizá-lo, subtraindo-lhe os vínculos com o Estado, é permitir que os interesses de grupos econômicos passem a ditar os rumos da política monetária e da regulação do SFN. O risco é evidente: um BC moldado pelo e para o mercado agrava o risco, inclusive, de atuação do crime organizado dentro do sistema financeiro, como mostraram as recentes operações da Polícia Federal.
É preciso reafirmar que autonomia não é sinônimo de independência absoluta. O BC precisa de liberdade técnica, sim, mas dentro de marcos públicos, transparentes, com prestação de contas. A proposta em debate entrega instrumentos de um órgão de Estado às mãos do capital financeiro. É uma renúncia, não uma conquista.
Que o país precisa de uma autoridade monetária com autonomia operacional, orçamentária, administrativa e financeira não restam dúvidas, desde que comprometida com o interesse público, com o desenvolvimento do país e com o controle republicano. A carta dos fiscalizados é, portanto, um alerta e uma confissão. A quem serve a PEC 65? A resposta está, enfim, fora das sombras.
*Epitácio Ribeiro é auditor do Banco Central e presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central.
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato.
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