Por Cleber Lourenço
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (15), na Comissão de Viação e Transportes, um parecer apresentado na terça-feira (14) que transforma um projeto voltado à anistia de infrações cometidas durante ações humanitárias no Rio Grande do Sul em uma proposta ampla de perdão a caminhoneiros envolvidos nos protestos de 2022.
O texto original tratava de um cenário específico e amplamente reconhecido como legítimo: a atuação de motoristas e voluntários durante as enchentes que atingiram o estado em 2024. A justificativa era direta: em situações de calamidade, a urgência do socorro pode levar ao descumprimento de regras de trânsito, o que justificaria a anistia como medida excepcional.
O que saiu da comissão, no entanto, é outra coisa.
O parecer aprovado incorpora, de forma explícita, a anistia a transportadores e motoristas penalizados por participação em “manifestações, bloqueios ou atos correlatos ocorridos no território nacional no ano de 2022”. O próprio relator admite no texto que decidiu “incorporar disciplina semelhante à constante do Projeto de Lei nº 1.590, de 2026”, que trata diretamente desses atos.
Não se trata de interpretação. Está escrito de forma direta.
O substitutivo vai além e detalha o alcance dessa anistia. O texto prevê o perdão de “multas, sanções civis e administrativas, processos em curso” e, de forma ainda mais sensível, alcança também “condenações transitadas em julgado, cujos efeitos ficam suspensos”.
Na prática, o que está sendo aprovado é um reset jurídico completo.
A mudança não é apenas uma ampliação de escopo. É uma reconfiguração deliberada da proposta original. Um projeto que nasceu para tratar de uma situação emergencial e consensual passa a carregar um dos temas mais sensíveis do debate político recente: a responsabilização pelos atos de 2022.
O próprio parecer deixa isso evidente ao afirmar que a inclusão dessas medidas busca “promover pacificação jurídica e social”. A justificativa, no entanto, não esconde o movimento político por trás da redação.
O que se vê é a utilização de uma pauta com forte legitimidade social — a ajuda humanitária no Rio Grande do Sul — como veículo para avançar uma agenda que, isoladamente, enfrentaria maior resistência.
No Congresso, esse tipo de operação tem nome e histórico. Projetos com alto apelo público são frequentemente usados como base para inserir temas controversos, reduzindo o custo político da tramitação.
Neste caso, a estratégia é particularmente sensível. A anistia aos atos de 2022 não entra como tema central, mas como um acréscimo dentro de um projeto de natureza distinta, o que dilui o debate público e dificulta o enfrentamento direto da questão.
Ao fazer isso, o Parlamento desloca o eixo da discussão. O que deveria ser um reconhecimento pontual a motoristas que atuaram em uma tragédia climática passa a servir como porta de entrada para uma anistia ampla, com impacto direto sobre decisões já analisadas pelo Judiciário.
A crítica não é sobre a legitimidade da ajuda humanitária — essa é praticamente unânime. O problema é a apropriação dessa legitimidade para sustentar outro debate, de natureza política e jurídica muito mais complexa.
A proposta funciona como uma via indireta para reintroduzir a pauta da anistia de 2022, evitando o desgaste de levá-la de forma frontal ao plenário.
O parecer, apresentado na terça-feira (14) e aprovado no dia seguinte, agora empurra o projeto para as próximas etapas de tramitação na Câmara já com esse novo desenho — mais amplo, mais sensível e carregado de implicações políticas que extrapolam, e muito, a sua versão original.
