A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei nº 300/2020 que proíbe o Governo do Estado de contratar empresas cujos donos ou sócios sejam parentes até segundo grau dos secretários de Estado.
O objetivo é evitar o favorecimento de empresas cujos donos tenham ligação com representantes do governo.
Além de proibir a contratação de empresas, o projeto veta a nomeação de secretários cujo cônjuge, parente consanguíneo ou de linha direta até o segundo grau prestem serviços ou vendam produtos ao Estado.
Segundo o projeto, a empresa que for flagrada descumprindo a lei será punida com a rescisão do contratado, enquadrada em infração por justa causa. A regra vale tanto para donos de empresas, como para sócios.
De acordo com o autor do projeto, deputado Fausto Jr, a medida visa dar transparência aos contratos fechados pelo Governo do Estado, evitando que parentes ou cônjuges de secretários tenham privilégios na administração pública.
“Para ter contratos com o Governo, os empresários não podem ter parentesco com secretários”, explica Fausto. “A medida também vale ao contrário, proibindo a nomeação de secretários que tenham parentesco com donos de empresas”, acrescentou.
Gabinete do Deputado Fausto Jr. (PRTB)
Texto: Assessoria do Deputado
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Foto: Noa Magalhães
