CMM tramita projeto semelhante a outro, considerado INCONSTITUCIONAL pela ALEAM
O vereador Raiff Matos do Partido Liberal, apresentou Projeto de Lei Nº 3/2025 que determina que pessoas físicas ou jurídicas condenadas por invasão ou esbulho de imóveis públicos ou privados não possam ocupar cargos públicos no Executivo e Legislativo municipal, nem receber benefícios financeiros da Prefeitura de Manaus. COM TEOR IMPLICITO AO PL 972/2023 VETADO … Continue lendo CMM tramita projeto semelhante a outro, considerado INCONSTITUCIONAL pela ALEAM
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